Condução Autónoma em Portugal: Guia Completo para Testes e Operação em 2026
A mobilidade urbana está a sofrer uma transformação sem precedentes, impulsionada por avanços tecnológicos que prometem redefinir a forma como nos deslocamos. Em Portugal, este futuro já não é uma promessa distante, mas uma realidade concreta. Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026 no Diário da República, o país abriu oficialmente as portas para a experimentação de veículos com sistemas de condução autónoma em ambientes urbanos reais. Este marco legislativo não só legitima os testes, como estabelece um quadro regulamentar robusto para garantir a segurança e a eficiência destas tecnologias inovadoras.
Como especialista com mais de uma década de experiência no setor automóvel e de mobilidade, acompanhei de perto a evolução desta tendência global. Portugal, sempre reconhecido pela sua capacidade de inovação e acolhimento de novas tecnologias, posiciona-se agora na vanguarda da revolução dos veículos autónomos na Europa. Este guia completo, atualizado para 2026, visa desmistificar o Decreto-Lei, explicar as suas implicações práticas e fornecer uma visão abrangente sobre o que esperar deste novo paradigma de transporte.
Desvendando o Decreto-Lei n.º 113/2026
A aprovação do Decreto-Lei n.º 113/2026, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, representa um passo decisivo para a modernização da legislação de transportes em Portugal. Este diploma surge como resposta à necessidade de regulamentar a presença de veículos tecnologicamente avançados nas nossas estradas, que até agora operavam em regime experimental sem um enquadramento legal claro. A legislação anterior era insuficiente para lidar com as complexidades dos veículos autónomos, criando incerteza jurídica para empresas e investigadores.
O principal objetivo desta nova lei é criar um ambiente seguro e propício à inovação, permitindo que fabricantes, laboratórios de investigação e instituições de ensino superior testem tecnologias de ponta em condições reais de circulação. Ao definir regras claras e detalhadas, o governo pretende não só proteger os utilizadores das vias, mas também atrair investimento estrangeiro e posicionar Portugal como um centro de excelência em mobilidade autónoma.
O Que Pode Ser Testado? Uma Visão Técnica
A lei abrange dois tipos principais de sistemas, cada um com diferentes níveis de automação e complexidade técnica:
Sistemas Automáticos de Condução (SAC): Estes sistemas referem-se diretamente à capacidade do veículo de operar sem intervenção humana. A legislação contempla três níveis de automação, alinhados com a classificação internacional SAE (Society of Automotive Engineers):
Automação Condicional (Nível 3): Neste nível, o sistema assume o controlo da condução em determinadas condições (por exemplo, em autoestrada com tráfego denso), mas exige que o condutor esteja disponível para intervir a qualquer momento. O veículo pode solicitar uma transição de controlo em caso de necessidade, e o condutor tem um tempo limitado para retomar a condução de forma segura.
Elevada Automação (Nível 4): Nestes veículos, a operação é totalmente autónoma dentro de um domínio operacional definido (por exemplo, uma área geográfica específica ou condições meteorológicas particulares). O veículo não requer intervenção humana durante o seu funcionamento dentro deste domínio, mas pode não operar fora dele.
Automação Total (Nível 5): Representa o nível mais avançado de autonomia, onde o veículo opera de forma independente em todas as condições de estrada e em qualquer domínio operacional, sem qualquer necessidade de intervenção humana.
Sistemas de Conectividade: Este segundo pilar tecnológico é igualmente crucial para o futuro da mobilidade. Refere-se à capacidade dos veículos de comunicarem entre si (V2V – Vehicle-to-Vehicle), com a infraestrutura viária (V2I – Vehicle-to-Infrastructure) e com outros pontos de ligação (V2X – Vehicle-to-Everything). Estes sistemas de conectividade são fundamentais para otimizar o fluxo de tráfego, melhorar a segurança rodoviária e permitir a coordenação entre veículos autónomos.
A legislação distingue claramente entre o “Condutor”, responsável pelo controlo físico ou supervisão da condução, e o “Operador”, que assume um papel mais estratégico em veículos totalmente autónomos, monitorizando o sistema e intervindo apenas em situações excecionais. Esta distinção é vital para definir as responsabilidades legais em caso de acidentes ou incidentes.
Onde Podem Ocorrer os Testes?
Os testes com veículos autónomos podem ser realizados numa variedade de locais, abrangendo tanto o domínio público como privado:
Vias Públicas: Inclui estradas estatais, regionais e municipais, permitindo que as tecnologias sejam testadas em condições reais de tráfego urbano e interurbano.
Vias Privadas: Permite-se também a realização de testes em vias privadas que estejam abertas ao trânsito público, oferecendo um ambiente controlado para validações iniciais.
A flexibilidade na escolha dos locais de teste é crucial para cobrir diferentes cenários de condução e garantir que os veículos sejam testados em todas as condições que poderão encontrar na operação comercial.
Requisitos para Condutores e Operadores
Apesar da natureza autónoma dos veículos, a presença humana continua a ser obrigatória durante os testes. O condutor ou operador responsável deve cumprir requisitos rigorosos para garantir a segurança das operações. Estes requisitos visam garantir que a pessoa ao volante tenha a experiência e o perfil adequados para lidar com qualquer situação inesperada.
Critérios de Elegibilidade
O condutor ou operador deve satisfazer os seguintes critérios:
Experiência de Condução: Ser titular de uma carta de condução há pelo menos seis anos, demonstrando experiência consolidada ao volante.
Registo Criminal: Não possuir registo de crimes ou contraordenações nos últimos cinco anos, assegurando um perfil de condutor responsável e confiável.
Limitações de Tempo e Descanso
Para evitar fadiga e garantir a atenção contínua, a legislação estabelece limites estritos para os períodos de operação:
Intervalo Máximo de Condução: Os operadores não podem conduzir por mais de três horas consecutivas.
Descanso Obrigatório: Após cada período de condução, é obrigatório um intervalo de descanso de pelo menos uma hora, permitindo a recuperação física e mental.
Limite de Álcool no Sangue
As restrições relativas ao álcool são ainda mais rigorosas do que as aplicáveis aos condutores tradicionais:
Limite de 0,2 g/l: Este valor é significativamente inferior ao limite legal de 0,5 g/l para condutores comuns, refletindo a necessidade de máxima atenção por parte dos operadores de veículos autónomos.
Exigências de Segurança: Garantindo Operações Fiáveis
A complexidade tecnológica dos veículos autónomos exige um conjunto robusto de medidas de segurança para mitigar riscos potenciais. O Decreto-Lei n.º 113/2026 estabelece exigências detalhadas que devem ser cumpridas por todas as entidades que pretendam realizar testes.
Plano de Segurança Detalhado
Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano de segurança abrangente, que deve cobrir os seguintes aspetos cruciais:
Gestão de Riscos para Utilizadores da Via: Identificação e mitigação de riscos para peões, ciclistas e outros condutores.
Cibersegurança: Proteção contra ataques cibernéticos que possam comprometer o controlo do veículo.
Transição de Controlo: Procedimentos claros para a transição segura do controlo dinâmico entre o sistema autónomo e o condutor humano.
Planos de Contingência: Protocolos de emergência em caso de falha do sistema, incluindo paragens seguras e comunicação com autoridades.
Registo de Dados em Tempo Real
Os veículos autónomos devem estar equipados com um sistema de registo de dados, semelhante a uma “caixa negra”, que capture informações vitais durante a operação. Este sistema deve registar:
Dados de Condução: Velocidade, aceleração, travagem e controlo da direção.
Intervenções do Condutor: Registos de quando e porquê o condutor assumiu o controlo.
Dados do Sistema: Funcionamento dos sensores, software e componentes críticos.
Estes dados são essenciais para a análise de incidentes e para a melhoria contínua dos sistemas de condução autónoma.
Seguros e Responsabilidades
O licenciamento exige um seguro robusto que cubra potenciais danos causados durante os testes:
Capital Mínimo: O capital mínimo obrigatório é o quádruplo do exigido num seguro automóvel convencional, garantindo ampla cobertura para danos corporais e materiais a terceiros.
Relatórios de Incidentes: Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem 24 horas para entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e
