Condução Autónoma em Portugal: Rumo a 2026
Portugal dá um passo decisivo em direção ao futuro da mobilidade. Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026, o país abre oficialmente as portas para a circulação de veículos autónomos em contexto urbano. Esta legislação pioneira, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação, estabelece um marco regulatório robusto, definindo regras claras para a investigação, desenvolvimento e teste destas tecnologias transformadoras.
O documento, aprovado em Conselho de Ministros no final de abril, não se limita a permitir testes; ele cria um quadro legal que posiciona Portugal como um centro de inovação na Europa. Fabricantes de automóveis, laboratórios de investigação e instituições académicas ganham agora uma base legal sólida para explorar o potencial dos veículos autónomos em condições reais de tráfego urbano, impulsionando o ecossistema de mobilidade inteligente no país.
O Panorama da Automação: Níveis e Sistemas
A legislação de 2026 distingue claramente entre diferentes tipologias de sistemas, refletindo a complexidade e os avanços tecnológicos da área. O foco abrange não apenas os sistemas automáticos de condução (SAC), mas também os sistemas de conectividade—tecnologia crucial que possibilita a comunicação V2X (Vehicle-to-Everything), permitindo que os veículos troquem informações entre si, com a infraestrutura rodoviária e outros pontos de ligação.
Para efeitos regulatórios, o diploma estabelece uma distinção fundamental entre dois papéis distintos: o “Condutor” e o “Operador”. O Condutor é o responsável que controla fisicamente ou supervisiona a operação do veículo, enquanto o Operador assume um controlo mais estratégico, tipicamente em veículos totalmente autónomos. Esta diferenciação é essencial para a alocação de responsabilidades e para a definição dos requisitos de segurança aplicáveis a cada cenário.
No que concerne aos níveis de automação, a legislação alinha-se com as normas internacionais mais recentes, contemplando três categorias principais:
Automação Condicional: Nesta fase, o sistema de condução assume o controlo, mas exige que um condutor humano esteja permanentemente disponível para intervir quando necessário. É um nível de transição que valida a tecnologia em cenários controlados.
Elevada Automação: O veículo opera de forma autónoma dentro de um domínio operacional definido (ODD – Operational Design Domain). Fora deste domínio, a intervenção humana pode ser necessária. Esta categoria representa o foco principal da legislação atual, permitindo testes mais ambiciosos.
Automação Total: O veículo opera de forma autónoma sem quaisquer limitações de domínio operacional, não exigindo intervenção humana. Embora este nível seja o objetivo final, os testes atuais concentram-se nos níveis condicional e elevado, dada a complexidade dos desafios de segurança e validação.
Os testes podem ser realizados numa vasta gama de vias, incluindo qualquer via do domínio público—seja estatal, regional ou municipal—bem como em vias privadas que estejam abertas ao tráfego. Esta flexibilidade regulatória visa facilitar a recolha de dados em cenários diversificados, cruciais para o treino e validação dos algoritmos de condução autónoma.
Requisitos para Operadores e Condutores: Foco na Segurança
Apesar do avanço tecnológico, a legislação portuguesa de 2026 sublinha a importância da presença humana durante os testes. As exigências para os condutores e operadores são rigorosas, visando mitigar riscos e garantir a segurança pública. Entre os requisitos obrigatórios, destaca-se a necessidade de os operadores serem titulares de carta de condução há pelo menos seis anos, demonstrating uma experiência consolidada na condução. Além disso, não podem ter registo de crimes ou contraordenações nos últimos cinco anos, assegurando um perfil de condutor responsável e fiável.
Em termos operacionais, os operadores estão sujeitos a restrições de tempo de condução. Não podem operar por mais de três horas consecutivas, sendo obrigatório um período de descanso de pelo menos uma hora. Esta medida preventiva visa combater a fadiga, um fator crítico em operações de condução assistida ou autónoma.
A legislação estabelece ainda um limite de álcool no sangue mais restrito do que o padrão legal para condutores humanos, fixado em 0,2 g/l. Esta política de tolerância zero reflete a natureza sensível dos testes com veículos autónomos, onde mesmo níveis baixos de comprometimento cognitivo podem afetar a capacidade de supervisão ou intervenção.
Exigências de Segurança e Responsabilidade
A complexidade inerente aos veículos autónomos exige um enquadramento de segurança robusto. Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano de segurança detalhado, cobrindo um espectro alargado de riscos potenciais. Este plano deve abordar especificamente os riscos para os utilizadores da via, incluindo peões, ciclistas e outros condutores, bem como a cibersegurança dos sistemas, uma preocupação crescente na era da conectividade automóvel.
Um elemento crítico dos planos de segurança é a gestão da transição do controlo dinâmico entre o sistema autónomo e o condutor humano. A legislação exige planos de contingência claros para cenários de falha do sistema, garantindo que a transição seja suave e segura.
Os veículos em teste devem estar equipados com um sistema de registo de dados em tempo real, funcionado como uma “caixa negra” digital. Este sistema deve capturar uma vasta gama de informações, desde a velocidade e aceleração até às intervenções do condutor. Estes dados são cruciais não só para a análise pós-teste, mas também para a auditoria regulatória e para a partilha de melhores práticas entre os operadores licenciados.
No domínio dos seguros, os requisitos são significativamente mais exigentes do que os seguros automóveis convencionais. O capital mínimo obrigatório é o quádruplo do exigido para um seguro padrão, garantindo uma cobertura financeira substancial para danos corporais e materiais causados a terceiros durante os testes. Esta medida visa proteger o interesse público e garantir que quaisquer acidentes ou incidentes sejam cobertos adequadamente.
Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem a obrigação de entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes)—a autoridade reguladora responsável pelo licenciamento destas viaturas—e à entidade gestora da via. Este relatório deve ser submetido no prazo de 24 horas, permitindo uma resposta regulatória atempada e informada.
Durante os testes, os limites de velocidade são reduzidos em 20 km/h face aos valores normais aplicáveis à via em questão. Esta margem de segurança adicional visa compensar a incerteza operacional e permitir que os sistemas se adaptem ao ambiente urbano complexo sem os riscos associados a velocidades elevadas.
As infrações graves, como a circulação sem licença ou com licença suspensa, podem resultar na apreensão do veículo e na reversão de todos os equipamentos instalados para o Estado. As coimas por contraordenações podem variar significativamente, situando-se entre 250 euros e 40.000 euros, dependendo da gravidade e natureza da infração. Esta abordagem sancionatória dissuasora reforça a seriedade com que o regulador encara a segurança dos testes.
Portugal como Hub de Inovação em Mobilidade Autónoma
A legislação de 2026 reconhece explicitamente a validade de licenças emitidas por outros países, facilitando a entrada de projetos internacionais no mercado português. Este princípio de reconhecimento mútuo é fundamental para atrair investimento estrangeiro e posicionar Portugal como um destino de referência para testes de veículos autónomos na Europa.
O objetivo estratégico é claro: transformar o país num polo de excelência para a inovação em mobilidade autónoma. Ao criar um ambiente regulatório claro, seguro e inovador, Portugal pode atrair empresas tecnológicas globais, fomentar a investigação académica e desenvolver um ecossistema vibrante de start-ups e scale-ups focadas em veículos autónomos e mobilidade inteligente.
A mobilidade autónoma não é apenas uma questão de tecnologia; é uma transformação social e económica profunda. Os benefícios potenciais incluem a melhoria da segurança rodoviária—com a eliminação do erro humano como causa principal de acidentes—a redução da congestão do tráfego através de uma gestão mais eficiente dos fluxos, e o aumento da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida. Além disso, a mobilidade autónoma poderá redefinir o conceito de propriedade automóvel, impulsionando modelos de partilha e serviços de mobilidade sob demanda.
Para aproveitar plenamente estas oportunidades, Portugal deve continuar a investir em infraestruturas inteligentes, como redes 5G de alta velocidade e sensores rodoviários integrados. O desenvolvimento de parcerias público-privadas será crucial para financiar os investimentos necessários e para garantir que os benefícios da mobilidade autónoma sejam distribuídos de forma equitativa pela sociedade.
A colaboração internacional será igualmente essencial. A partilha de dados anonimizados entre países pode acelerar a aprendizagem dos algoritmos de condução autónoma, permitindo que as tecnologias se adaptem a uma maior diversidade de condições de tráfego e climáticas. Ao posicionar-se na vanguarda desta transformação, Portugal não
