Guia Definitivo: Testes de Veículos Autónomos em Portugal – Requisitos, Regulamentos e Oportunidades de Investimento em 2026
A mobilidade urbana está a passar por uma transformação radical, impulsionada por avanços tecnológicos que há apenas uma década pareciam pertencer ao domínio da ficção científica. Em Portugal, essa revolução ganhou contornos oficiais com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026, que estabelece o quadro regulamentar para a realização de testes com veículos equipados com sistemas de condução autónoma. Este marco legislativo não só legitima a experimentação em ambiente real, como também posiciona o país na vanguarda da inovação em mobilidade inteligente.
Este artigo, fruto de uma análise aprofundada baseada na experiência acumulada ao longo de uma década no setor automóvel e de tecnologia de ponta, explora em detalhe as nuances deste novo diploma. Iremos desmistificar os requisitos técnicos e burocráticos, analisar as oportunidades emergentes para fabricantes, laboratórios de investigação e instituições de ensino superior, e discutir o impacto económico e social desta transição para um ecossistema de transporte mais seguro, eficiente e conectado.
O panorama da condução autónoma em 2026: O que mudou?
A decisão do Conselho de Ministros, ratificada pela publicação em Diário da República, representa um ponto de viragem histórico para a indústria automóvel portuguesa e para o ecossistema de inovação nacional. A permissão para testes em contexto urbano, até agora restrita a ambientes controlados ou a programas-piloto muito limitados, abre um leque de possibilidades que poderão redefinir a forma como nos deslocamos nas cidades nas próximas décadas.
O Decreto-Lei n.º 113/2026 define um conjunto de regras claras e abrangentes, que visam garantir a segurança dos utilizadores das vias públicas, a integridade dos dados recolhidos e a responsabilidade civil e criminal em caso de incidentes. Esta abordagem regulatória equilibrada é crucial para fomentar a confiança pública e atrair investimento estrangeiro de alta qualidade.
Compreendendo a legislação: Os pilares do Decreto-Lei n.º 113/2026
Para qualquer entidade interessada em explorar as oportunidades oferecidas por este novo quadro regulamentar, é fundamental compreender em detalhe as disposições do diploma. A legislação abrange dois tipos principais de sistemas tecnológicos que são a espinha dorsal da mobilidade autónoma:
Sistemas Automáticos de Condução (SAC): Estes sistemas referem-se à capacidade do veículo de operar sem intervenção humana direta, englobando sensores, atuadores e algoritmos de processamento de dados.
Sistemas de Conectividade (V2X – Vehicle-to-Everything): Esta tecnologia permite a comunicação em tempo real entre veículos (V2V), entre veículos e infraestruturas rodoviárias (V2I), e entre veículos e outros pontos de ligação (V2X). A conectividade é um fator crítico para a otimização do fluxo de tráfego, a prevenção de congestionamentos e a melhoria da segurança.
Níveis de automação: Da supervisão à autonomia total
O Decreto-Lei adota a taxonomia de níveis de automação da SAE International (Society of Automotive Engineers), reconhecida globalmente como o padrão da indústria. Esta classificação é essencial para determinar o grau de responsabilidade do sistema e do condutor humano:
Nível 1 (Assistência ao Condutor): O sistema ajuda em tarefas específicas, como controlo de velocidade de cruzeiro ou manutenção na faixa de rodagem, mas o condutor humano mantém o controlo total.
Nível 2 (Automação Parcial): O veículo pode controlar simultaneamente a direção e a aceleração/desaceleração sob certas condições, mas exige supervisão constante do condutor. É neste nível que se situam a maioria dos sistemas de assistência avançada ao condutor (ADAS) atualmente disponíveis comercialmente.
Nível 3 (Automação Condicional): O veículo assume o controlo em cenários específicos (domínio operacional definido), mas o sistema requer que o condutor esteja disponível para intervir quando solicitado. Esta é uma área de grande debate regulatório, pois estabelece uma zona cinzenta de responsabilidade.
Nível 4 (Alta Automação): O veículo opera de forma totalmente autónoma dentro de um domínio operacional específico (geográfico ou de condições meteorológicas). Nestes casos, a intervenção humana não é necessária dentro do domínio operacional.
Nível 5 (Automação Total): O veículo pode operar de forma autónoma em qualquer condição e em qualquer domínio operacional, sem qualquer necessidade de intervenção humana. Este nível representa o objetivo final da tecnologia de condução autónoma.
O diploma português permite explicitamente testes em todos os níveis, desde a automação condicional até à automação total, desde que cumpram os requisitos de segurança estabelecidos.
Quem pode testar e onde?
O âmbito de aplicação do Decreto-Lei é bastante amplo, abrangendo:
Fabricantes de automóveis e fornecedores de tecnologia: Empresas que pretendam testar as suas inovações em veículos reais.
Laboratórios de investigação e desenvolvimento: Instituições académicas e centros de pesquisa que desenvolvam algoritmos e hardware para condução autónoma.
Instituições de ensino superior: Universidades e politécnicos que integrem projetos de investigação com alunos de engenharia e ciência da computação.
Quanto ao local de testes, a legislação é notavelmente permissiva:
Vias do domínio público: Estradas estatais, regionais e municipais podem ser utilizadas para testes, mediante autorização das entidades competentes.
Vias privadas abertas ao trânsito: Áreas como parques empresariais, recintos universitários ou circuitos fechados com acesso público também são elegíveis.
Esta flexibilidade geográfica é um fator diferenciador significativo, permitindo que os investigadores testem os seus sistemas em uma variedade de ambientes urbanos e suburbanos, desde ruas estreitas de centros históricos a vias rápidas de periferia.
Perfil do condutor/operador: Requisitos e restrições
Apesar do avanço tecnológico, a presença humana continua a ser mandatória nos testes. O diploma estabelece requisitos rigorosos para os condutores ou operadores responsáveis pelos veículos:
Experiência mínima: O indivíduo deve ser titular de carta de condução há pelo menos seis anos, demonstrando um conhecimento consolidado das regras de trânsito e das dinâmicas de condução.
Registo criminal: Não podem existir registos de crimes ou contraordenações graves nos últimos cinco anos, garantindo um perfil de condutor responsável e confiável.
Limites de tempo: O operador não pode conduzir por mais de três horas consecutivas, sendo obrigatório um intervalo de descanso de pelo menos uma hora. Esta regra visa combater a fadiga, um fator de risco crítico em operações de teste de alta complexidade.
Limites de álcool no sangue: O limite máximo é de 0,2 g/l, significativamente mais restrito do que o limite legal geral de 0,5 g/l para condutores comuns. Esta medida reflete a natureza de alta precisão e responsabilidade dos testes com veículos autónomos.
Exigências técnicas e de segurança: Um quadro robusto para a inovação
A segurança é a prioridade absoluta na regulamentação da condução autónoma. O Decreto-Lei n.º 113/2026 impõe uma série de exigências técnicas e operacionais que visam mitigar riscos e garantir a proteção de todos os utilizadores das vias:
Plano de segurança detalhado: Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano abrangente que cubra:
Riscos para os utilizadores da via: Análise de cenários potenciais de risco e medidas de mitigação.
Cibersegurança: Proteção contra ataques informáticos que possam comprometer o controlo do veículo.
Condições de transição: Protocolos claros para a transferência segura do controlo do sistema para o condutor humano.
Planos de contingência: Procedimentos de emergência em caso de falha do sistema, incluindo paragem segura e evacuação.
Sistema de registo de dados (Caixa Negra): Todos os veículos em teste devem estar equipados com uma caixa negra que registe em tempo real informações críticas, tais como:
Velocidade e aceleração
Estado dos sensores e atuadores
Intervenções do condutor
Comunicações V2X
Geolocalização
Estes dados são essenciais para a investigação pós-incidente e para a melhoria contínua dos sistemas.
Seguros e responsabilidade civil: O capital mínimo obrigatório é quadruplicado em relação ao seguro automóvel convencional, proporcionando uma cobertura robusta para danos corporais e materiais causados a terceiros durante os testes. Esta medida visa proteger tanto as entidades licenciadas como as vítimas potenciais de acidentes.
Relatórios de incidentes: Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem 24 horas para entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) e à entidade gestora da via. Esta comunicação rápida é crucial para a resposta coordenada a situações de emergência.
Limites de velocidade reduzidos: Durante os testes, os limites de velocidade são reduzidos em 20 km/h face aos valores normais da via. Esta medida de precaução compensa a curva de aprendizagem dos sistemas autónomos e dos condutores que os operam.
