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O Código da Estrada previa, desde 2015, que os “sistemas avançados de assistência ao condutor” (ADAS) fossem permitidos no território nacional. Contudo, a legislação nunca chegou a regulamentar as condições para que estes sistemas fossem efetivamente testados em vias públicas. O cenário mudou este ano, quando o Parlamento Português aprovou um novo quadro legal que define as regras do jogo para a utilização e experimentação de veículos autónomos e conectados em Portugal. Esta legislação marca um ponto de viragem histórico, abrindo caminho para que o país se posicione como um polo de inovação na mobilidade do futuro.
A nova regulamentação, que entra em vigor em breve, estabelece as bases para que fabricantes, centros de investigação e instituições académicas possam testar tecnologias de condução autónoma em condições reais. O objetivo é claro: transformar Portugal num laboratório vivo para a mobilidade do futuro, atraindo investimento, talento e projetos de vanguarda. Este passo estratégico posiciona o país na linha da frente da revolução automóvel, alinhando-o com tendências globais que já estão a redefinir o conceito de transporte pessoal e urbano.
O que exatamente pode ser testado?
A nova lei abrange duas grandes categorias de tecnologia: sistemas de condução autónoma propriamente ditos e sistemas de conectividade veicular. Esta dualidade reflete a visão moderna de que o futuro da mobilidade não depende apenas da capacidade do carro de se conduzir sozinho, mas também da sua capacidade de comunicar com o mundo exterior. A legislação define três níveis de automação, cada um com implicações distintas em termos de responsabilidade e operação.
O primeiro nível é a automação condicional, onde o sistema assume o controlo da condução em determinadas circunstâncias, mas exige que o condutor esteja sempre disponível para intervir. Este é o nível predominante nos veículos de alta gama que já circulam nas estradas hoje, equipados com sistemas avançados de assistência ao condutor.
O segundo nível é a elevada automação, que permite ao veículo operar de forma autónoma dentro de um domínio operacional específico, como uma autoestrada ou uma área urbana delimitada. Fora desse domínio, a supervisão humana é novamente necessária.
Finalmente, o terceiro nível é a automação total, onde o veículo é capaz de conduzir sozinho sem qualquer necessidade de intervenção humana, independentemente do domínio operacional. Este é o Santo Graal da tecnologia de condução autónoma e o objetivo final da investigação que agora será permitida em Portugal.
A conectividade veicular, por sua vez, engloba tecnologias que permitem a comunicação entre veículos (V2V), entre veículos e infraestruturas (V2I), e entre veículos e outros pontos de ligação (V2X). Esta rede de comunicação é fundamental para otimizar o fluxo de tráfego, melhorar a segurança e permitir a operação coordenada de frotas autónomas. Portugal posiciona-se assim não apenas como um local para testar carros que se conduzem sozinhos, mas como um ecossistema completo para a mobilidade inteligente e conectada.
Quem pode estar ao volante?
Uma das questões mais importantes levantadas pela nova lei é: se os carros se vão conduzir sozinhos, quem fica ao volante? A resposta curta é: por enquanto, alguém tem de estar. A legislação exige a presença de um condutor ou operador humano durante todos os testes. No entanto, as responsabilidades deste indivíduo são diferentes das de um condutor tradicional.
O condutor é definido como a pessoa que controla fisicamente ou supervisiona a condução do veículo. O operador, por outro lado, é responsável pelo controlo estratégico do veículo em sistemas de automação total. Esta distinção é crucial para definir as linhas de responsabilidade em caso de acidente.
Para poder atuar como condutor ou operador nestes testes, o indivíduo tem de cumprir requisitos rigorosos. Deve ser titular de carta de condução há pelo menos seis anos e não pode ter registo de crimes ou contraordenações graves nos últimos cinco anos. Além disso, existe um limite de tempo para a operação contínua: não mais de três horas consecutivas, seguidas de um intervalo de descanso de pelo menos uma hora. Esta medida visa garantir a segurança e evitar a fadiga dos responsáveis pelos testes.
Em termos de restrições, o limite de álcool no sangue é fixado em 0,2 g/l, consideravelmente mais baixo do que os 0,5 g/l permitidos para condutores normais. Esta tolerância zero reflete a natureza experimental e de alto risco dos testes. A combinação destes requisitos visa assegurar que apenas indivíduos qualificados, descansados e totalmente sóbrios participem na operação dos veículos autónomos.
Exigências de segurança e operacionais
Dada a natureza inovadora e potencialmente perigosa dos testes com veículos autónomos, as exigências de segurança são extremamente rigorosas. Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano de segurança detalhado que aborde todos os riscos potenciais. Este plano deve incluir medidas para proteger não só os ocupantes do veículo, mas também todos os outros utilizadores da via pública, incluindo peões, ciclistas e outros condutores.
A cibersegurança é outro pilar fundamental desta regulamentação. Os veículos autónomos são sistemas complexos baseados em software e conectividade, tornando-os vulneráveis a ataques cibernéticos. O plano de segurança deve demonstrar que existem medidas robustas para prevenir e mitigar qualquer tentativa de hacking ou intrusão nos sistemas do veículo.
Um dos aspetos mais críticos é a gestão da transição entre o controlo autónomo e o controlo humano. O plano deve detalhar como será feita a transferência de responsabilidade em situações normais e, crucialmente, como será gerida em caso de falha do sistema. Devem existir planos de contingência claros e testados para garantir que a segurança do veículo é mantida em todas as circunstâncias.
Os veículos utilizados nestes testes devem estar equipados com um sistema de registo de dados em tempo real, semelhante a uma caixa negra de aviação. Este sistema deve captar uma vasta gama de informações, incluindo velocidade, aceleração, trajetória, ativação dos sistemas de condução autónoma e qualquer intervenção do condutor. Estes dados serão cruciais para analisar o desempenho dos sistemas, identificar problemas e melhorar a segurança para futuras operações.
No que diz respeito aos seguros, o capital mínimo obrigatório é quadruplicado em relação ao de um seguro automóvel convencional. Esta medida visa garantir que existe cobertura financeira suficiente para cobrir quaisquer danos corporais ou materiais causados a terceiros durante os testes. Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem um prazo de 24 horas para entregar um relatório detalhado ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que é a entidade responsável pelo licenciamento e supervisão destas operações.
Os limites de velocidade durante os testes são reduzidos em 20 km/h face aos limites normais da via. Por exemplo, numa autoestrada onde o limite é 120 km/h, os veículos autónomos em teste não podem exceder os 100 km/h. Em vias urbanas, onde o limite é tipicamente 50 km/h, o máximo permitido é 30 km/h. Esta redução visa compensar o risco acrescido associado aos testes e dar mais tempo aos sistemas para reagir a situações inesperadas.
As sanções por incumprimento são severas. Em caso de infrações graves, como circular sem licença ou com uma licença suspensa, o veículo pode ser apreendido e todos os equipamentos instalados revertidos a favor do Estado. As coimas podem variar entre 250 euros e 40 mil euros, dependendo da gravidade da infração. Estas medidas visam garantir que apenas entidades sérias e responsáveis se envolvam nestes testes e que a segurança pública seja sempre a prioridade máxima.
Um Mercado Aberto à Inovação
Uma das disposições mais estratégicas da nova lei é o reconhecimento de licenças emitidas por outros países. Isto significa que empresas internacionais que já tenham sido licenciadas para testar veículos autónomos noutras jurisdições podem, em certas condições, obter licença para operar em Portugal sem ter de repetir todo o processo de licenciamento do zero. Esta abordagem “open-door” visa reduzir a burocracia e acelerar a entrada de projetos internacionais no mercado português.
O objetivo subjacente é claro: posicionar Portugal como um destino de referência para a experimentação de mobilidade autónoma. Ao criar um ambiente regulatório favorável e internacionalmente reconhecido, o país espera atrair investimento estrangeiro, gerar empregos qualificados e desenvolver um ecossistema de inovação de classe mundial. Esta estratégia alinha-se com a visão de Portugal como um país digital e inovador, capaz de liderar a transição tecnológica na Europa.
A legislação entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República, o que significa que os testes poderão começar em breve. A disponibilidade de um quadro legal claro e favorável é um sinal forte para a indústria global de mobilidade autónoma, indicando que Portugal está pronto para acolher a próxima geração de transporte.
O Contexto Global e a Posição de Portugal
O desenvolvimento de veículos autónomos é uma corrida global que envolve gigantes tecnológicos como a Tesla, Waymo (Google), Cruise (GM) e Apple, bem como os fabricantes automóveis tradicionais. A China emergiu como um dos principais centros de inovação neste campo, com empresas
