Descubra o novo quadro legal para a condução autónoma em Portugal: tudo o que precisa de saber sobre testes, seguros e regulamentação.
A paisagem da mobilidade em Portugal está prestes a sofrer uma transformação significativa. Recentemente, o país deu um passo decisivo em direção ao futuro ao aprovar em Conselho de Ministros um Decreto-Lei que autoriza a realização de testes com veículos autónomos em ambientes urbanos. Esta medida inovadora, agora formalizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026 em Diário da República, abre um novo capítulo para a indústria automóvel e tecnológica portuguesa, posicionando o país na vanguarda da revolução da condução autónoma.
Este novo diploma estabelece um quadro regulamentar claro e detalhado, definindo as regras do jogo para fabricantes, laboratórios de investigação e instituições de ensino superior que pretendam explorar as fronteiras da tecnologia de condução autónoma em condições reais. A legislação entra em vigor 30 dias após a sua publicação, marcando o início de uma era onde os veículos sem condutor deixarão de ser ficção científica para se tornarem uma realidade palpável nas estradas portuguesas.
O que exatamente pode ser testado?
A nova lei abrange dois pilares tecnológicos essenciais que definem a condução autónoma: os Sistemas Automáticos de Condução (SAC) e os sistemas de conectividade. Este último componente é fundamental, pois permite a comunicação bidirecional entre veículos (V2V), entre veículos e infraestruturas urbanas (V2I), e entre veículos e outros pontos de ligação (V2X), criando um ecossistema de mobilidade inteligente e interconectado.
A regulamentação distingue claramente entre o “Condutor”, responsável pelo controlo físico ou supervisão direta da condução, e o “Operador”, que assume uma função de controlo estratégico em veículos totalmente autónomos. Esta distinção é crucial para definir as responsabilidades e os níveis de intervenção humana necessários em cada cenário de teste.
No que concerne aos níveis de automação, o diploma contempla três categorias distintas, alinhadas com os padrões internacionais:
Automação Condicional: Neste nível, o sistema assume o controlo da condução em determinadas circunstâncias, mas exige que um condutor humano esteja permanentemente disponível para intervir quando solicitado. É um estado de transição onde a máquina partilha a responsabilidade com o ser humano.
Elevada Automação: Aqui, o veículo opera de forma autónoma dentro de um domínio operacional previamente definido. O sistema gere todas as situações de condução dentro desse perímetro, mas pode necessitar de intervenção humana se sair do seu campo de competência.
Automação Total: Representando o pináculo da tecnologia, a automação total elimina as limitações de domínio operacional e dispensa qualquer necessidade de intervenção humana. O veículo gere todas as situações de forma independente, independentemente das condições externas.
Os testes podem ser realizados em qualquer via do domínio público, seja ela estatal, regional ou municipal, bem como em vias privadas que estejam abertas ao trânsito. Esta flexibilidade permite que os investigadores explorem uma vasta gama de cenários reais, desde autoestradas a ruas urbanas complexas, replicando as condições de condução que os veículos autónomos enfrentarão no futuro.
Quem pode estar ao volante? A presença humana continua a ser obrigatória
Apesar da natureza autónoma dos veículos em teste, a legislação portuguesa mantém a obrigatoriedade da presença humana. Contudo, os requisitos para o condutor ou operador responsável foram significativamente reforçados para garantir a segurança de todos os utilizadores da via.
Para ser elegível para operar um veículo autónomo em teste, o indivíduo deve cumprir critérios rigorosos. Deve ser titular de uma carta de condução há pelo menos seis anos, demonstrando uma experiência consolidada na condução. Adicionalmente, não pode ter registo de crimes ou contraordenações nos últimos cinco anos, assegurando um historial de conduta responsável.
Durante os períodos de teste, os operadores estão sujeitos a limites de tempo restritos. Não podem conduzir por mais de três horas consecutivas, sendo obrigatório um intervalo de descanso de pelo menos uma hora entre turnos. Este regime visa prevenir a fadiga e garantir que o operador mantém um estado de alerta máximo.
No que concerne aos limites de álcool no sangue, a lei estabelece um patamar ainda mais restrito do que o habitual. O limite máximo permitido é de 0,2 g/l, significativamente inferior aos 0,5 g/l permitidos para condutores convencionais. Esta medida sublinha a elevada responsabilidade exigida dos operadores de veículos autónomos.
Exigências de Segurança: A Prioridade Máxima
Dada a complexidade e o potencial impacto desta tecnologia, as exigências de segurança são consideráveis. Cada pedido de licenciamento para testes de veículos autónomos deve ser acompanhado de um plano de segurança detalhado, que cubra todos os riscos potenciais associados à operação em vias públicas.
Este plano deve abordar especificamente:
Riscos para os Utilizadores da Via: Análise aprofundada dos perigos potenciais para pedestres, ciclistas, outros veículos e infraestruturas, bem como as medidas de mitigação propostas.
Cibersegurança: Protocolos robustos para proteger os sistemas do veículo contra ataques cibernéticos, hacking e manipulação maliciosa, garantindo a integridade da condução autónoma.
Condições de Transição: Definição clara dos procedimentos para a transição do controlo dinâmico entre o sistema autónomo e o condutor humano, assegurando que estas transições ocorram de forma segura e controlada.
Planos de Contingência: Estratégias detalhadas para lidar com falhas do sistema, condições meteorológicas adversas, acidentes ou qualquer outra situação imprevista que possa comprometer a segurança.
Os veículos em teste devem estar equipados com um sistema de registo de dados em tempo real, funcionando como uma “caixa negra” moderna. Este sistema deve recolher e armazenar dados abrangentes, incluindo velocidade, aceleração, travagem, distância percorrida, coordenadas GPS, estados do sistema e todas as intervenções do condutor. Estes dados são cruciais para a investigação, análise de desempenho e resolução de incidentes.
No que concerne aos seguros, a cobertura exigida é significativamente reforçada. O capital mínimo obrigatório é o quádruplo do estabelecido para um seguro automóvel convencional, garantindo uma proteção robusta para danos corporais e materiais causados a terceiros durante os testes. Esta medida visa assegurar que as vítimas de acidentes recebam compensação adequada, mesmo em cenários de elevada complexidade tecnológica.
Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem um prazo de 24 horas para entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), a entidade responsável pelo licenciamento e supervisão destes veículos. Este relatório deve incluir uma reconstrução dos eventos, análise das causas, dados recolhidos pelo sistema de registo e qualquer outra informação relevante para a avaliação do incidente.
Limites de Velocidade e Sanções
Durante os períodos de teste, os limites de velocidade são reduzidos em 20 km/h face aos valores normais da via. Esta medida cautelar visa reduzir o risco em ambientes onde a tecnologia ainda está a ser validada, proporcionando uma margem de segurança adicional para os operadores e para o público em geral.
As sanções para infrações são severas, refletindo a natureza crítica dos testes. Em caso de infrações graves, como circular sem licença válida ou com uma licença suspensa, o veículo pode ser apreendido. Todos os equipamentos instalados para a operação autónoma revertem para o Estado, penalizando a entidade responsável e impedindo a continuidade da operação não autorizada.
As coimas derivadas de contraordenações podem variar significativamente, entre 250 euros e 40.000 euros, dependendo da gravidade da infração. Esta escala de penalizações serve como um forte dissuasor contra comportamentos irresponsáveis e garante que as empresas investem na segurança e conformidade com a regulamentação.
Portugal na Vanguarda da Mobilidade Autónoma
Um dos aspetos mais estratégicos desta legislação é o reconhecimento de licenças emitidas por outros países. Esta disposição facilita significativamente a entrada de projetos internacionais no mercado português, posicionando o país como um destino atrativo para empresas globais que procuram testar as suas tecnologias de condução autónoma.
O objetivo de longo prazo é claro: posicionar Portugal como um hub de referência para a investigação e desenvolvimento de mobilidade autónoma, atraindo investimento estrangeiro e estimulando a inovação local. Ao criar um ambiente regulatório favorável, mas rigoroso, o país pode capitalizar o crescente interesse nesta tecnologia, gerando empregos qualificados e desenvolvendo expertise de ponta.
Esta legislação não é apenas um marco regulatório; é uma declaração de intenções. Portugal está a sinalizar ao mundo que está pronto para abraçar o futuro da mobilidade, investindo em tecnologia, segurança e inovação. As ruas de Portugal tornar-se-ão, em breve, um laboratório a céu aberto, onde as fronteiras da condução autónoma serão empurradas e redefinidas, estabelecendo um novo padrão para a regulamentação desta tecnologia revolucionária a nível global.
A ascensão
