Título SEO: Condução Autónoma em Portugal: Novas Leis, Testes e o Futuro da Mobilidade em 2026
Subtítulo: O Decreto-Lei 113/2026 abre as portas aos veículos autónomos nas estradas portuguesas. Saiba quem pode testar, quais as regras e como Portugal se posiciona na vanguarda da mobilidade inteligente na Europa.
A indústria automóvel vive uma transformação sem precedentes, impulsionada por avanços tecnológicos que até há pouco tempo pareciam pertencer ao domínio da ficção científica. Em 2026, Portugal dá um passo decisivo nesta evolução ao oficializar a legislação que permitirá a circulação de veículos equipados com sistemas de condução autónoma em vias públicas. Este marco histórico, formalizado através do Decreto-Lei n.º 113/2026, não só legitima a experimentação destas tecnologias, como também estabelece um quadro regulamentar robusto para garantir a segurança de todos os utilizadores da via.
Para os entusiastas da inovação e para a indústria em geral, esta notícia representa o culminar de anos de desenvolvimento e debate. O diploma, que entrou em vigor 30 dias após a sua publicação oficial em Diário da República, abre um leque de possibilidades para fabricantes de automóveis, centros de investigação e instituições académicas. Portugal, com a sua infraestrutura digital em expansão e um crescente ecossistema de startups tecnológicas, posiciona-se como um laboratório privilegiado para testar e aperfeiçoar estas soluções de mobilidade do futuro.
Este artigo explora em profundidade as implicações deste novo decreto, detalhando que tipos de sistemas podem ser testados, quem está autorizado a operar estes veículos, quais as rigorosas exigências de segurança impostas e como é que Portugal se insere no contexto global da mobilidade autónoma. Além disso, analisaremos as tendências que moldam este setor em 2026 e os desafios que ainda permanecem no caminho para a adoção generalizada dos carros autónomos.
O que pode ser testado em Portugal? Um novo paradigma de mobilidade
O Decreto-Lei n.º 113/2026 abrange duas categorias tecnológicas centrais que estão a redefinir o conceito de transporte: os Sistemas Automáticos de Condução (SAC) e os sistemas de conectividade. Os primeiros referem-se aos mecanismos que permitem ao veículo executar manobras de condução sem intervenção humana, enquanto os segundos englobam as tecnologias que possibilitam a comunicação entre veículos (V2V), entre veículos e infraestruturas (V2I) e entre veículos e outros pontos de conexão (V2X). Esta interoperabilidade é a espinha dorsal da chamada “internet das coisas” aplicada ao setor automóvel, permitindo uma coordenação mais eficiente e segura das operações de tráfego.
A legislação distingue claramente entre o “Condutor”, responsável pelo controlo físico ou pela supervisão da condução, e o “Operador”, que assume uma função mais estratégica em veículos já dotados de um nível de autonomia elevado. Esta diferenciação é crucial para definir as responsabilidades em caso de incidentes e para garantir que existe sempre uma entidade humana apta a intervir quando necessário.
No que diz respeito aos níveis de automação, o diploma alinha-se com as normas internacionais, contemplando três categorias distintas:
Automação Condicional: Neste nível, o sistema de condução assume o controlo em determinadas situações, mas exige que um condutor humano esteja permanentemente disponível para intervir sempre que o sistema o solicite ou quando as condições de operação excedam as suas capacidades. É um estado de transição, onde a tecnologia assiste o condutor, mas não o substitui totalmente.
Elevada Automação: Os veículos nesta categoria operam de forma autónoma dentro de um domínio operacional específico. Isto significa que podem navegar sozinhos em estradas pré-mapeadas, em condições meteorológicas favoráveis ou em zonas de tráfego controlado. Fora deste domínio, a supervisão humana pode ser necessária.
Automação Total: Representa o auge da tecnologia de condução autónoma. Nestes veículos, a ausência de limitações no domínio operacional e a dispensa total de intervenção humana transformam o conceito de transporte. O passageiro torna-se um mero ocupante, com liberdade para se dedicar a outras atividades durante o trajeto.
Os testes destas tecnologias podem ser realizados em qualquer via do domínio público – seja ela estadual, regional ou municipal – bem como em vias privadas que estejam abertas ao trânsito. Esta flexibilidade permite que os investigadores avaliem o desempenho dos sistemas em cenários variados, desde vias urbanas congestionadas a autoestradas de alta velocidade, replicando as condições reais de utilização que os veículos enfrentarão no futuro.
Quem pode estar ao volante? Requisitos para operadores de veículos autónomos em 2026
Embora o conceito de “carro autónomo” sugira a ausência de condutor, a legislação portuguesa, em 2026, mantém a obrigatoriedade da presença humana a bordo durante os testes. Esta medida visa salvaguardar a segurança pública e permitir uma rápida intervenção em situações imprevistas. O condutor ou operador responsável pelo veículo em teste deve cumprir um conjunto de requisitos rigorosos, que atestam a sua competência e responsabilidade.
Entre as exigências mais importantes, destaca-se a necessidade de ser titular de uma carta de condução há pelo menos seis anos. Esta exigência sublinha a importância da experiência prévia na condução humana como base para a supervisão de sistemas automatizados. Adicionalmente, o operador não pode ter registo de crimes ou contraordenações graves nos últimos cinco anos, garantindo que as entidades licenciadas selecionam indivíduos com um historial de condução irrepreensível.
Durante os testes, os operadores estão sujeitos a restrições de tempo para garantir a sua vigilância contínua. Não podem conduzir por períodos superiores a três horas consecutivas, sendo obrigatório um intervalo de descanso de pelo menos uma hora entre turnos. Esta medida visa combater a fadiga, um fator de risco crítico na supervisão de sistemas complexos.
No que concerne ao consumo de álcool, o limite é significativamente mais restrito do que o estabelecido para condutores comuns. Enquanto a taxa máxima permitida para condutores profissionais é de 0,2 g/l, a legislação para operadores de veículos autónomos fixa este limiar em 0,5 g/l, o mesmo valor padrão para condutores na maioria dos países europeus, incluindo Portugal. Esta harmonização facilita a cooperação internacional e a aceitação de licenças emitidas noutros países.
O reforço da supervisão humana é um tema central nos debates sobre mobilidade autónoma em 2026. Enquanto alguns argumentam que a eliminação total da necessidade de intervenção humana é o objetivo final, outros defendem que a supervisão humana, mesmo que passiva, continuará a ser essencial por muitos anos, dada a complexidade dos cenários de condução e a capacidade das máquinas de cometerem erros inesperados em situações não programadas.
Exigências de segurança e responsabilidade: O quadro regulamentar português
Dada a natureza experimental e potencialmente disruptiva dos testes com veículos autónomos, as exigências de segurança impostas pelo Decreto-Lei n.º 113/2026 são consideráveis. Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano de segurança exaustivo, que aborde todos os riscos potenciais associados à operação destes veículos. Este plano deve cobrir desde a segurança dos utilizadores da via, incluindo peões, ciclistas e outros condutores, até à cibersegurança, protegendo os sistemas contra ataques maliciosos.
As condições de transição do controlo dinâmico para o condutor humano devem ser detalhadamente especificadas, garantindo que existem mecanismos claros e seguros para devolver o controlo ao operador quando necessário. Este é um dos pontos mais críticos da segurança em veículos autónomos, pois uma transição mal gerida pode levar a acidentes graves.
Os planos de contingência em caso de falha do sistema são igualmente obrigatórios. As entidades licenciadas devem demonstrar que possuem procedimentos robustos para lidar com avarias de hardware ou software, garantindo que o veículo pode parar em segurança ou ser manobrado para um local seguro sem colocar em risco pessoas ou bens.
Uma exigência técnica fundamental é a instalação de um sistema de registo de dados em tempo real, funcionando como uma “caixa negra” para veículos autónomos. Este sistema deve capturar uma vasta gama de informações, desde a velocidade e aceleração do veículo até às intervenções do condutor e ao funcionamento dos sensores. Estes dados são cruciais para a investigação de acidentes e para o aperfeiçoamento contínuo dos sistemas de condução autónoma.
Do ponto de vista dos seguros, o capital mínimo obrigatório é o quádruplo do exigido num seguro automóvel convencional. Esta medida visa garantir que existem recursos financeiros suficientes para cobrir eventuais danos corporais e materiais causados a terceiros durante os testes. A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na legislação sobre veículos autónomos, e o aumento do capital obrigatório é uma forma de mitigar os riscos para a sociedade.
Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem 24 horas para entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes) – responsável pelo
