Novas Regras para Veículos Autónomos em Portugal: O Que Muda Para os Condutores em 2026
A paisagem da mobilidade em Portugal está prestes a sofrer uma transformação significativa. Com a recente aprovação e publicação do Decreto-Lei n.º 113/2026, o país abre oficialmente as portas para a era da condução autónoma em ambientes urbanos. Esta legislação, que entra em vigor 30 dias após a sua publicação em Diário da República, estabelece um quadro regulamentar claro e detalhado para a realização de testes com veículos autónomos. Este é um marco histórico que posiciona Portugal na vanguarda da inovação tecnológica em mobilidade na Europa, criando oportunidades sem precedentes para fabricantes, laboratórios de investigação e instituições académicas. A introdução destas novas regras não é apenas uma formalidade legal; representa um compromisso nacional com o futuro da mobilidade, sinalizando um investimento estratégico em tecnologia de ponta e atraindo talento e investimento estrangeiro para o ecossistema de inovação português.
O que Realmente Pode Ser Testado Sob a Nova Lei?
A legislação de 2026 define com precisão o âmbito dos testes permitidos, abrangendo duas categorias tecnológicas cruciais: os Sistemas Automáticos de Condução (SAC) e os sistemas avançados de conectividade. Os SAC referem-se às tecnologias que permitem ao veículo operar sem intervenção humana, desde o nível de automação condicional até à automação total. Paralelamente, os sistemas de conectividade — que possibilitam a comunicaçãoVehicle-to-Everything (V2X), ou seja, entre veículos, com a infraestrutura rodoviária e com outros pontos de ligação — são igualmente contemplados, reconhecendo que a mobilidade do futuro será intrinsecamente conectada.
Um dos aspetos mais importantes da nova lei é a distinção clara entre “Condutor” e “Operador”. O Condutor é definido como a pessoa que exerce o controlo físico ou a supervisão direta da condução, garantindo a segurança durante as fases iniciais de teste. Por outro lado, o Operador é responsável pelo controlo estratégico de veículos totalmente autónomos, supervisionando a operação sem necessidade de intervenção manual constante.
A legislação contempla três níveis de automação, alinhados com as normas internacionais da SAE International. O Nível 1, ou automação condicional, exige que o sistema assuma o controlo mas mantenha um condutor humano disponível para intervir a qualquer momento, garantindo uma transição segura. O Nível 2, ou alta automação, permite que o veículo opere de forma autónoma dentro de um domínio operacional definido, como autoestradas ou zonas urbanas específicas, mas com supervisão humana. Finalmente, o Nível 3, ou automação total, elimina as limitações do domínio operacional e dispensa a necessidade de intervenção humana, representando o objetivo final da legislação.
Os testes podem ser realizados em qualquer via do domínio público — seja rede estatal, regional ou municipal — bem como em vias privadas abertas ao trânsito. Esta flexibilidade permite que os investigadores testem os veículos em condições reais e variadas, desde ruas movimentadas da cidade até autoestradas de alta velocidade, garantindo que os sistemas sejam robustos e seguros para todas as condições de operação. Esta abordagem holística é fundamental para desenvolver tecnologias de condução autónoma que possam ser implementadas em larga escala em Portugal.
Quem Pode Estar ao Volante? Os Requisitos para Condutores e Operadores
Apesar do avanço tecnológico, a presença humana continua a ser um requisito obrigatório nos testes realizados em Portugal, pelo menos para as fases iniciais da implementação da legislação. A lei estabelece critérios rigorosos para os condutores e operadores responsáveis por estes veículos, garantindo que apenas indivíduos qualificados e experientes participem nestes testes de vanguarda.
Um dos requisitos mais importantes é a experiência de condução. Os condutores e operadores devem ser titulares de carta de condução há pelo menos seis anos, demonstrando um domínio sólido das regras de trânsito e das técnicas de condução. Além disso, é fundamental que não possuam registo de crimes ou contraordenações nos últimos cinco anos, assegurando que são indivíduos responsáveis e de confiança. Esta exigência é crucial para minimizar riscos e garantir a segurança pública durante os testes.
O regime de trabalho dos operadores também é regulamentado para evitar a fadiga, um fator de risco significativo na condução. Os operadores não podem conduzir por períodos superiores a três horas consecutivas, sendo obrigatório um intervalo de descanso de pelo menos uma hora entre turnos. Esta medida visa garantir que os operadores estejam sempre alerta e capazes de intervir eficazmente em caso de necessidade.
O limite de álcool no sangue é ainda mais restrito do que o estabelecido para condutores convencionais. O diploma estipula um limite máximo de 0,2 g/l, significativamente inferior aos 0,5 g/l permitidos para a condução normal. Esta tolerância zero reflete a natureza crítica dos testes e a necessidade de garantir as mais elevadas normas de segurança. Para facilitar a aplicação deste limite, os veículos de teste devem estar equipados com sistemas de monitorização do nível de álcool no sangue do condutor.
Estes requisitos refletem um equilíbrio cuidadoso entre a necessidade de avançar com a inovação e a obrigação de proteger a segurança pública. Ao estabelecer critérios claros e rigorosos para condutores e operadores, Portugal cria um ambiente de teste seguro e responsável, que é fundamental para o desenvolvimento e validação de tecnologias de condução autónoma.
Exigências de Segurança e Responsabilidade: O Que os Fabricantes Devem Cumprir
A complexidade dos sistemas de condução autónoma exige um quadro de segurança robusto e abrangente. A legislação de 2026 estabelece exigências consideráveis para os fabricantes e entidades que pretendam realizar testes, garantindo que todos os riscos sejam devidamente avaliados e mitigados. Cada pedido de licenciamento deve ser acompanhado de um plano de segurança detalhado, que cubra uma vasta gama de aspetos críticos.
Um dos elementos centrais deste plano é a avaliação dos riscos para os utilizadores da via. Os fabricantes devem identificar todos os potenciais perigos associados aos testes, incluindo colisões, atropelamentos e outros incidentes, e apresentar estratégias claras para prevenir e gerir estes riscos. A cibersegurança é outra área de foco fundamental. Os veículos autónomos estão particularmente vulneráveis a ataques cibernéticos, pelo que os fabricantes devem implementar medidas robustas para proteger os sistemas contra hacking e manipulação maliciosa.
As condições de transição do controlo dinâmico para o condutor também devem ser detalhadamente documentadas. Em caso de falha do sistema ou de situações que excedam o domínio operacional do veículo, o condutor deve ser notificado de forma clara e imediata para assumir o controlo. Os planos de contingência em caso de falha do sistema são igualmente cruciais, devendo incluir procedimentos de paragem segura, recuperação de dados e comunicação com as autoridades competentes.
Os veículos em teste devem estar equipados com um sistema de registo de dados em tempo real, funcionando como uma “caixa negra”. Este sistema deve registar uma vasta gama de informações, incluindo velocidade, aceleração, travagem, condições de iluminação, posição GPS e todas as intervenções do condutor. Estes dados são essenciais para a análise pós-teste e para a melhoria contínua dos sistemas.
Do ponto de vista do seguro, o capital mínimo obrigatório é significativamente mais elevado do que o exigido para veículos convencionais. O diploma estipula que o capital mínimo deve ser o quádruplo do valor exigido num seguro automóvel convencional, garantindo cobertura total para danos corporais e materiais causados a terceiros durante os testes. Esta exigência reforça a proteção das vítimas de acidentes e incentiva os fabricantes a desenvolver sistemas extremamente seguros.
Em caso de acidente ou incidente grave, a entidade licenciada tem um prazo de 24 horas para entregar um relatório detalhado ao IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), que é a entidade responsável pelo licenciamento e supervisão destes testes. O IMT também deve ser informado imediatamente em caso de incidentes relevantes que não resultem em acidente, garantindo que as autoridades estejam sempre cientes da segurança das operações.
Os limites de velocidade durante os testes são reduzidos em 20 km/h face aos valores normais da via, proporcionando uma margem de segurança adicional. Esta medida aplica-se a todas as vias públicas, independentemente do seu limite de velocidade original. As infrações graves, como circular sem licença ou com licença suspensa, podem resultar na apreensão imediata do veículo e na reversão de todos os equipamentos instalados a favor do Estado.
As coimas derivadas de contraordenações podem variar entre 250 euros e 40 mil euros, dependendo da gravidade da infração. Estas penalidades servem como um forte dissuasor contra o incumprimento das regras, garantindo que os testes sejam realizados de forma responsável e em conformidade com a legislação.
A Lei de 2026: Um Marco para a Inovação e Atração de Investimento Estrangeiro
A legislação portuguesa de 2026 não se limita a regular os testes de veículos autónomos; ela estabelece uma plataforma estratégica para posicionar Portugal como um destino de referência mundial para a inovação em mobilidade. Um dos aspetos mais notáveis da lei é o reconhecimento de licenças emitidas por outros países. Esta
